LEI Nº 1.814-2023
por Administrador
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última modificação
13/06/2023 14h29
Dispõe sobre a forma de amortização do deficit técnico (custo normal e custo de obrigação coplementar) que o Município tem em face do fundo Previdenciário de Santa Maria da Boa Vista- PREVIBOA e dá outras providências.
LEI Nº 1.814-2023 - PL 07 - Executivo - PREVIBOA.pdf
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