Leis de 1994
1.143-1994.pdf
Eleva a categoria de Vilas e a Povoados os Distritos e Lugarejos existentes no Município e dá outras providências.
1.145-1994.pdf
Fixa novos valores de diárias pagas aos membros do Poder Legislativo, adequa valores das diárias aos postulados da Medida Provisória nº 434/94 e dá outras providências.
1.147-1994.pdf
Obriga o Poder Executivo do Município a dar publicidade aos seus atos administrativos e dá outras providências.
1.148-1994.pdf
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1995 e dá outras providências.
1.149-1994.pdf
Autoriza a abertura de um crédito especial de R$ 7.000,00, à Secretaria de Finanças, para juros de dívidas públicas.
1.150-1994.pdf
Autoriza a abertura de um Crédito Especial de R$ 12.000,00 ao PASEP, como especifica.
1.151-1994.pdf
Autoriza a abertura de crédito suplementar até o limite de R$ 615.491,00, conforme especificação.
1.152-1994.pdf
Dispõe sobre a mudança do nome da Escola Mal. Deodoro da Fonseca localizada na Fazenda Estreito, deste Município.
1.153-1994.pdf
Autoriza a doação de terreno público ao CEAME de Santa Maria da Boa Vista no Bairro Agamenon Magalhães.
1.154-1994.pdf
Atribui uma gratificação aos membros da Comissão de Licitação e dá outras providências.
1.156-1994.pdf
Cria cargo de provento efetivo e altera a estrutura administrativa do Poder Executivo.
1.159-1994.pdf
Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e define a política de atendimento aos direitos das crianças e adolescentes no âmbito do município.
1.160-1994.pdf
Cria cargos no Quadro Pessoal Permanente da Câmara Municipal de Vereadores e dá outras providências.
1.162-1994.pdf
Autoriza a doação de terreno público a ESCOLINHA ARCO-ÍRIS de Santa Maria da Boa Vista e dá outras providências.
1.163-1994.pdf
Dispõe sobre a ampliação de vagas para cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal, de que trata a Lei 1.156/94 e dá outras providências.
1.164-1994.pdf
Reconhece como de utilidade pública Municipal a Loja Maçônica Lago das Acácias nº 2471 e dá outras providências.
1.166-1994.pdf
Orça a Receita e fixa a Despesa do Município de Santa Maria da Boa Vista para o exercício de 1995
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