LEI Nº 1.790-2022
por Administrador
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última modificação
19/05/2022 11h05
Veda a nomeação pela Administração Pública Direta e Indireta de todos os poderes de Santa Maria da Boa Vista - PE de pessoas condenados pela Lei Federal nº 11340, de 07 de agosto de 2006 e dá outras providências.
LEI Nº 1.790-2022 - PL 06 - Legislativo - Veda nomeação de condenados pela Lei Maria da Penha.pdf
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