LEI Nº 1.770, de 2021
por Administrador
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última modificação
15/02/2022 12h05
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Santa Maria da Boa Vista; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.
LEI Nº 1.770-2021 - PL 13 - Executivo - Previdência Complementar.pdf
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