LEI Nº 1.760, de 2021
por Administrador
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última modificação
15/02/2022 12h15
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, e dá outras Providências.
LEI Nº 1.760-2021 - PL 03 - Executivo.pdf
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