LEI COMPLEMENTAR Nº 12-2021
por Administrador
—
última modificação
19/05/2022 10h52
Altera a Lei nº 1.411, de 09 de dezembro de 2005, que reestrutura o Regime Própio de Previdência Social do Município Santa Maria da Boa Vista de conformidade com a Emenda Constitucional nº103, 12 de novembro de 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 12-2021 - PL 07 - Executivo - Altera a Lei n° 1.411-2005 (Previdência Social do Município).pdf — Documento PDF, 364 KB (373172 bytes)