Lei nº 1.706, de 2019

por Administrador última modificação 15/02/2022 12h47
Autoriza os tomadores de financiamentos rurais junto ao Fundo de Aval do Município de Santa Maria da Boa Vista, do pagamento dos débitos existentes, como também utilizar os recursos do referido fundo para liquidar operações com base na Lei nº 13.340/2016, e dá outras providências

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