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última modificação
01/10/2021 09h38
Institui no município de Santa Maria da Boa Vista, do estado de Pernambuco, a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal e Emenda Constitucional nº 39, promulgada em 26 de dezembro de 2002.
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