1.412-2005.pdf
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última modificação
01/10/2021 09h31
Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida municipal para implementar o Programa Carta de Crédito - Recursos FGTS na modalidade produção de unidades habitacionais, Operações Coletivas, regulamentado pela Resolução do Conselho Curador do FGTS, número 291/98 com as alterações da Resolução nº 460/2004, de 14 de dezembro 2004, publicada no D.O.U, em 20 de dezembro de 2004, e Instruções normativas do Ministério das Cidades e dá outras providências.
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