Câmara Municipal

Projeto de Lei 07 (Complementar) - ALIQUOTA PREVIBOA.pdf: por Administrador — publicado 28/09/2021
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Lei nº 1.740, de 2020: por Administrador — última modificação 15/02/2022 12h28
Dispõe sobre o Vencimento Básico Mínimo aplicado aos servidores públicos do Município de Santa Maria da Boa Vista e dá outras providências.
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Lei nº 1.690.2018 PCCR Magistério.pdf: por Administrador — última modificação 16/02/2021 14h07
Localizado em Leis / Leis Sancionadas / Leis de 2018
LEI Nº 1.665.2017.pdf: por Administrador — última modificação 02/06/2022 11h13
Remuneração do antigo FUNDEF
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LEI 1.615-2015.pdf: por Administrador — última modificação 10/05/2021 10h17
Regulamenta os vencimentos dos servidores efetivos
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Lei 1.609-2014.pdf: por Administrador — última modificação 10/05/2021 10h29
Dá nome a equipmaneto público municipal
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Lei 1.572-2013.pdf: por Administrador — última modificação 10/05/2021 10h35
Institue o Fundo de Desenvolvimento Municipal
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Anexo Unico da Lei 1.357-2003.pdf: por Administrador — última modificação 10/02/2021 09h31
Localizado em Leis / Leis Sancionadas / Leis de 2003
Anexo Unico da Lei Nº1.312-2001.pdf: por Administrador — última modificação 09/02/2021 01h10
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Lei 1.515, de 2010: por Administrador — última modificação 06/06/2022 10h02
Código de Postura
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