Câmara Municipal

Projeto de Lei 08 - PREVINE BRASIL: por Administrador — publicado 28/09/2021
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Lei 1574-2013.pdf: por Administrador — última modificação 10/05/2021 10h37
Estabelece denominação a logradouros
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LEI Nº 1.836-2023 PPA: por Administrador — última modificação 08/01/2024 11h11
Localizado em Leis / Leis Sancionadas / Leis de 2023
Lei nº 1.743, de 2020: por Administrador — última modificação 15/02/2022 12h33
Dispõe sobre a concessão de adicional de produtividade aos Mestres de Obras, Pedreiro, Carpinteiro, Encanador, Eletricista, Auxiliar de Pedreiro, Auxiliar de Eletricista e Gari, e dá outras providências
Localizado em Leis / Leis Sancionadas / Leis de 2020
Lei 1529-2011 Feira da Banana.pdf: por Administrador — última modificação 10/05/2021 11h16
Inclui a FEBANA no calendário municipal
Localizado em Leis / Leis Sancionadas / Leis de 2011
Anexos - LEI Nº 1.804-1/2: por Administrador — última modificação 27/06/2023 08h33
Localizado em Leis / Leis Sancionadas / Leis de 2022
Anexos - LEI Nº 1.804-1/1: por Administrador — última modificação 27/06/2023 08h33
Localizado em Leis / Leis Sancionadas / Leis de 2022
LEI Nº 1.659.2017.pdf: por Administrador — última modificação 09/03/2021 16h24
PRONAF
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Lei 1536-2011 Caligrafia de Médico.pdf: por Administrador — última modificação 10/05/2021 11h22
Obriga letras legíveis em receituário médico, no município
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Anexos - LEI Nº 1.804-2/2: por Administrador — última modificação 27/06/2023 08h27
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