Câmara Municipal

Lei 1.547 2012 - Salário Conselheiro Tutelar.pdf: por Administrador — última modificação 10/05/2021 10h52
Fixa a remuneração dos conselheiros tutelares
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LEI Nº 1.790-2022: por Administrador — última modificação 19/05/2022 11h05
Veda a nomeação pela Administração Pública Direta e Indireta de todos os poderes de Santa Maria da Boa Vista - PE de pessoas condenados pela Lei Federal nº 11340, de 07 de agosto de 2006 e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI Nº 015-2023 EMENDA FEDERAL PARA A SAÚDE.pdf: por Administrador — última modificação 06/09/2023 12h18
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Lei 1532-2011 Agente Comunitário de Saúde Insalubridade.pdf: por Administrador — última modificação 10/05/2021 11h21
Pagamento de isalubridade aos agents comunitários de saúde
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 002-2021 - Juninho: por Administrador — última modificação 10/03/2021 23h41
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Pauta da 21 Reunião Ordinária do 2º Período da 3ª Sessão Legislativa: por Administrador — última modificação 19/12/2023 15h47
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Lei 1528-2011 Gratuidade Enfermo.pdf: por Administrador — última modificação 10/05/2021 11h16
Altera a lei 1.502/2010.
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Lei nº 1.747, de 2020: por Administrador — última modificação 15/02/2022 12h37
Dispõe sobre o piso salarial dos servidores públicos efetivos ocupantes de cargos profissionais de saúde, constantes no Anexo Único, e dá outras providências.
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Lei nº 1.706, de 2019: por Administrador — última modificação 15/02/2022 12h47
Autoriza os tomadores de financiamentos rurais junto ao Fundo de Aval do Município de Santa Maria da Boa Vista, do pagamento dos débitos existentes, como também utilizar os recursos do referido fundo para liquidar operações com base na Lei nº 13.340/2016, e dá outras providências
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LEI Nº 1.775, de 2021: por Administrador — última modificação 15/02/2022 11h59
Dispõe sobre a criação de lei que obriga uso da focinheira e estabelece regras de segurança para a condução responsável de cães de grande porte e/ou de raças consideradas perigosas em Santa Maria da Boa Vista – PE, e dá outras providências.
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