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Arquivo PDF document Lei 1536-2011 Caligrafia de Médico.pdf
por Administrador — última modificação 10/05/2021 11h22
Obriga letras legíveis em receituário médico, no município
Localizado em Leis / Leis Sancionadas / Leis de 2011
Arquivo PDF document Continuação da Lei 1.452-2007.pdf
por Administrador — última modificação 10/02/2021 10h09
Localizado em Leis / Leis Sancionadas / Leis de 2007
Arquivo PDF document Continuação da Lei 1.427-2006.pdf
por Administrador — última modificação 10/02/2021 10h07
Localizado em Leis / Leis Sancionadas / Leis de 2006
Arquivo PDF document Continuação da Lei 1.366-2003.pdf
por Administrador — última modificação 10/02/2021 09h31
Localizado em Leis / Leis Sancionadas / Leis de 2003
Arquivo Emenda à Lei Orgânica nº 21-2022
por Administrador — última modificação 19/05/2022 11h09
Localizado em Leis / Emendas
Arquivo LEI Nº 1.833-2023
por Administrador — última modificação 08/01/2024 10h11
Abre crédito adicional suplementar
Localizado em Leis / Leis Sancionadas / Leis de 2023
Arquivo PDF document LEI 1.628-2015.pdf
por Administrador — última modificação 10/05/2021 10h21
Denomida Praça Pedro Lucindo Feitosa
Localizado em Leis / Leis Sancionadas / Leis de 2015
Arquivo PDF document Lei 1.563-2012.pdf
por Administrador — última modificação 10/05/2021 10h54
Dá nome a equipamento público
Localizado em Leis / Leis Sancionadas / Leis de 2012
Arquivo PDF document LEI Nº 1.840-2024
por Administrador — última modificação 11/03/2024 10h47
Localizado em Leis / Leis Sancionadas / Leis de 2024
Arquivo PDF document LEI Nº 1.838-2024
por Administrador — última modificação 11/03/2024 10h48
Localizado em Leis / Leis Sancionadas / Leis de 2024
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