Câmara Municipal

Lei nº 1.745, de 2020: por Administrador — última modificação 15/02/2022 12h35
Acrescenta o art. 38-A à Lei Municipal nº 1.328/2002, e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 13-2021: por Administrador — última modificação 19/05/2022 10h53
Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº004 de 29 de Dezembro de 2017, que institui o Codigo Tributario Municipal- CTM de Santa Maria da Boa Vista e dá Outra Providências.
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PROJETO DE LEI Nº. 014/2023: por Administrador — última modificação 06/09/2023 12h17
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Lei 1.688-2018 Vencimento motoristas.pdf: por Administrador — última modificação 23/02/2021 17h29
Altera a Lei 1531/2011, que dispõe sobre os vencimentos de Servidores dos cargos de Motorista
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Lei nº 1.741, de 2020: por Administrador — última modificação 15/02/2022 12h30
Altera dispositivo da Lei nº 1.531/2011, que dispõe sobre o vencimento-base dos servidores ocupantes dos cargos de Agente Administrativo, Motorista, Operador de Pá Mecânica, Operador de Retroescavadeira, Operador de Trator de Pneus, Operador de Escavadeira Hidráulica, Operador de Motoniveladora, Operador de Trator de Esteira, Operador de Rolo Compactador, Soldador e Mecânico, e dá outras providências.
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Lei Orgânica Municipal: por Interlegis — última modificação 26/07/2019 16h21
Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.
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Lei nº 1.687, de 2018: por Administrador — última modificação 21/02/2022 10h38
Piso salarial profissional para os Conselheiros Tutelares
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LEI Nº 1.791-2022: por Administrador — última modificação 10/11/2022 10h29
Altera disposições da Lei Municipal nº 1.445 de 10 de maio de 2007que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal dos direitos do Idoso e dá outras providencias.
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LEI Nº 1.803: por Administrador — última modificação 27/06/2023 08h11
Lei PPA, Plano Plurianual de 2022/2025
Localizado em Leis / Leis Sancionadas / Leis de 2022
Lei 1.575 - LDO 2014: por Administrador — última modificação 10/05/2021 10h37
Diretrizes para elaboração das Lei Orçamentária para 2014
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