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Arquivo PROJETO DE LEI Nº. 014/2023
por Administrador — última modificação 06/09/2023 12h17
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / Projetos de lei do Executivo
Arquivo PDF document LEI Nº 1.796-2022
por Administrador — última modificação 06/09/2023 12h12
Dispõe sobre a regulamentação do serviço do transporte municipal
Localizado em Leis / Leis Sancionadas / Leis de 2022
Arquivo Octet Stream Pauta da 06 Reunião Ordinária do 2º Período da 3ª Sessão Legislativa
por Administrador — última modificação 05/09/2023 12h38
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Pauta
Arquivo Octet Stream Pauta da 04 Reunião Ordinária do 2º Período da 3ª Sessão Legislativa
por Administrador — última modificação 22/08/2023 11h45
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Pauta
Arquivo Octet Stream Pauta da 02 Reunião Ordinária do 2º Período da 3ª Sessão Legislativa
por Administrador — última modificação 08/08/2023 10h00
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Pauta
Arquivo PDF document LEI Nº 1.820-2023
por Administrador — última modificação 02/08/2023 11h13
Autoriza o poder executivo a celebrar cessão de direito real de uso de bem imóvel
Localizado em Leis / Leis Sancionadas / Leis de 2023
Arquivo PDF document LEI Nº 1.819-2023
por Administrador — última modificação 02/08/2023 11h13
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a caixa economica federal
Localizado em Leis / Leis Sancionadas / Leis de 2023
Arquivo PDF document LEI Nº 1.818-2023
por Administrador — última modificação 02/08/2023 11h13
Institui o Fundo de Aval de Agricultura Familiar no Municipio de Santa Maria da Boa Vista
Localizado em Leis / Leis Sancionadas / Leis de 2023
Arquivo PDF document Lei nº 1.816-2020
por Administrador — última modificação 02/08/2023 11h13
Obrigatoriedade de serviço de vigilancia na rede de ensino básico
Localizado em Leis / Leis Sancionadas / Leis de 2023
Arquivo LEI Nº 1822-2023
por Administrador — última modificação 02/08/2023 11h12
Abre crédito Adiconal especial junto ao Orçamento Público Municipal
Localizado em Leis / Leis Sancionadas / Leis de 2023
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