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Arquivo LEI Nº 1826-2023
por Administrador — última modificação 12/12/2023 10h38
Estabelece prazo de validade Indeterminado para laudo que atesta o Transtorno de Espectro Autista TEA
Localizado em Leis / Leis Sancionadas / Leis de 2023
Arquivo PDF document LEI Nº 1.829-2023
por Administrador — última modificação 12/12/2023 10h37
Abre crédito especial e suplementar junto ao Orçamento Público Municipal vigente e dá outras providências
Localizado em Leis / Leis Sancionadas / Leis de 2023
Arquivo LEI Nº 1.825-2023
por Administrador — última modificação 12/12/2023 10h36
Autoriza o Poder Executivo a Repassar Recursos Recebidos d União para Cumprimento da Assistência Financeira Complementar de que trata a Emenda Constitucional n°127/2022
Localizado em Leis / Leis Sancionadas / Leis de 2023
Arquivo LEI Nº 1.824-2023
por Administrador — última modificação 12/12/2023 10h33
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências
Localizado em Leis / Leis Sancionadas / Leis de 2023
Arquivo PDF document LEI Nº 1.823-2023
por Administrador — última modificação 12/12/2023 10h32
Abre Crédito Adicional especial junto ao Orçamento Público Municipal
Localizado em Leis / Leis Sancionadas / Leis de 2023
Arquivo object code LEI COMPLEMENTAR Nº 17-2023
por Administrador — última modificação 12/12/2023 10h31
Institui o Sistema Municipal de Meio Ambiente do Município. Está lei encontra em arquivo fisíco na Camâra.
Localizado em Leis / Leis Sancionadas / Leis de 2023
Arquivo Octet Stream Pauta da 18 Reunião Ordinária do 2º Período da 3ª Sessão Legislativa
por Administrador — última modificação 28/11/2023 14h03
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Pauta
Arquivo Octet Stream Pauta da 16 Reunião Ordinária do 2º Período da 3ª Sessão Legislativa
por Administrador — última modificação 14/11/2023 11h12
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Pauta
Arquivo Octet Stream 14º Reunião Ordinária do 2º Período da 3ª Sessão Legislativa
por Administrador — última modificação 31/10/2023 15h45
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Pauta
Arquivo LEI Nº 1.828-2023
por Administrador — última modificação 31/10/2023 11h03
Abre credito adicional especial junto ao Orçammento Público Municipal vigente e dá outras Providências.
Localizado em Leis / Leis Sancionadas / Leis de 2023
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